Regimento Interno


Aprovado pelo Conselho de Curadores em reunião de 27.11.2009
Homologado pelo Ministério Público pela Portaria PF-SC nº 49/2010, de 02.08.2010
Registrado no RCPJ-RJ sob o nº 172.308, em 01.11.2010

CAPÍTULO I

Da Constituição e Finalidade

Artigo 1º A Fundação Comitê de Gestão Empresarial - Fundação COGE foi constituída pelos Instituidores Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, Cia. de Eletricidade do Amapá - CEA, Cia. Energética de Alagoas - CEAL, Cia. Energética de Brasília - CEB, Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, Cia Energética de Pernambuco - CELPE, Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, Cia.Energética do Piauí - CEPISA, Cia. Energética de Roraima - CER, Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, Cia. Energética de São Paulo - CESP, Cia. Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, Cia. Luz e Força Santa Cruz - CLFSC, Cia. Paulista de Energia Elétrica - CPEE, Cia. de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - EMAE, Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica - EPTE, FURNAS - Centrais Elétricas S/A, ELETROPAULO METROPOLITANA - Eletricidade de São Paulo, Centrais Geradoras do Sul do Brasil - GERASUL, LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, Rede de Distribuidoras de Energia Elétrica - GRUPO REDE, SAELPA - Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba, e, posteriormente, admitidas como mantenedoras, Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, MANAUS ENERGIA S.A., Companhia Energética do Amazonas - CEAM, BOA VISTA ENERGIA S/A, LIGHT Participação S/A - LIGHTPAR, Rio Grande Energia S/A - RGE, Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Companhia Estadual de Energia Elétrica - RS - CEEE, Companhia Energética de Goiás - CELG, Companhia Paranaense de Energia - COPEL, CEB LAJEADO S/A, Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, BANDEIRANTE ENERGIA S/A, ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, BRASCAN ENERGÉTICA S/A, Companhia Energética do Ceará - COELCE e ITAIPU Binacional, Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - AES SUL, AES Tietê S/A - AES TIETÊ, AES Uruguaiana Empreendimentos S/A - AES URUGUAIANA, Ampla Energia e Serviços S/A - AMPLA, EEB - Empresa Elétrica Bragantina S/A - BRAGANTINA, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA, Cia. de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, Central Geradora Termelética do São Francisco - CGTF, Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP, Corumbá Concessões S/A - CORUMBÁ, DME Energética Ltda - DME, DME/PC - Departamento Municipal de Eletricidade - DME/PC, DUKE Energy Internacional - Geração Paranapanema - DUKE, Empresa Luz e Força Santa Maria S/A - ELFSM, Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Santa Cruz Geração de Energia S/A - SANTA CRUZ.

Artigo 2º A Fundação Comitê de Gestão Empresarial - Fundação COGE é uma entidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter técnico-científico, cujo objeto é promover o aprimoramento da gestão empresarial e da cultura técnica das empresas do Setor Energético Brasileiro, realizando atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, bem como prestar consultoria, assessoramento e serviços técnicos especializados às mesmas, realizar eventos, estudos, análises e projetos que levem ao permanente aperfeiçoamento dos seus métodos, processos e organização.

Parágrafo Único Nas condições estabelecidas por seu Conselho Diretor, poderá a Fundação COGE prestar serviços a outras empresas e entidades.

Artigo 3º Coerente com seu objeto estatutário, a Fundação COGE realizará projetos e eventos e prestará serviços técnicos, entre outros:

  1. Projetos nas áreas de Gestão Empresarial, Recursos Humanos, Socioambiental, Relações Sindicais, Econômico-Financeira, Jurídica, Clima Organizacional, Auditoria Interna, Suprimento de Materiais, Transporte, Informática, Eficiência Energética, Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, Assessoria Técnica na área de Gerenciamento de Riscos e Seguros e Sustentabilidade.
  2. Promoção de Cursos e Seminários visando a formação, o desenvolvimento e a especialização dos recursos humanos do setor energético brasileiro e outros.
  3. Incentivar ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas, de aumento de responsabilidade social, de preservação do meio ambiente e de gestão de segurança e saúde ocupacional.
  4. Organização de projetos específicos de melhoria gerencial das empresas, preparando-as para a obtenção de melhores índices de avaliação técnica e financeira.
  5. Desenvolvimento de projetos para atendimento de necessidades específicas das empresas, desde que compatíveis com o objeto estatutário e regimental da Fundação COGE.
  6. Organização de visitas técnicas e estágios em instituições do País e do exterior visando a melhoria da gestão das empresas.

CAPÍTULO II

Do Ingresso

Artigo 4º A qualquer momento poderão ingressar na Fundação COGE novas empresas na qualidade de mantenedoras, através da assinatura de termo de adesão, conforme definido na escritura pública de constituição.

Artigo 5º A entrada de empresas mantenedoras deverá ser aprovada pelo Conselho de Curadores, que definirá também o limite mínimo para sua dotação.

Artigo 6º Na qualidade de mantenedoras poderão ingressar quaisquer empresas, brasileiras ou não, privadas, estatais ou autarquias.


CAPÍTULO III

Da Organização

Artigo 7º São órgãos estatutários da Fundação COGE:

  1. O Conselho de Curadores, órgão colegiado de mais alto nível da administração da Fundação COGE, constituído por representantes de todas as empresas instituidoras e mantenedoras. Será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se apenas 1 (uma) reeleição.
  2. O Conselho Diretor, órgão executivo da Fundação COGE, constituído por integrantes do Conselho de Curadores, e denominados Presidente e 02 (dois) Vice-Presidentes da Fundação COGE, com mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se apenas 1 (uma) reeleição.
  3. O Conselho Fiscal, formado por 03 (três) integrantes efetivos e 03 (três) suplentes, indicados pelas empresas instituidoras e mantenedoras, com mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se apenas 1 (uma) reeleição.

Artigo 8º A Diretoria Executiva, órgão responsável pela gerência geral da Fundação COGE, será dirigida por 1 (um) Diretor Superintendente e por 1 (um) Diretor Administrativo Financeiro, este subordinado ao primeiro e seu substituto no caso de ausência, que não pertençam ao quadro das empresas instituidoras e mantenedoras, e por uma estrutura técnico-administrativa compatível com as necessidades da instituição.

Parágrafo Único A organização dos Conselhos e Diretoria Executiva, suas atribuições e competências, direitos e deveres estão descritos no Estatuto da Fundação COGE e, de forma complementar, neste Regimento Interno.


CAPÍTULO IV

Da Diretoria Executiva

Artigo 9º Além do previsto no artigo 21 do Estatuto da Fundação COGE, compete ainda à Diretor Executivo da Fundação COGE:

  1. Assinar individualmente, qualquer um dos dois Diretores, correspondências externas, de qualquer natureza, relacionadas com os objetivos e finalidades da Fundação COGE e necessárias à sua operação.
  2. Aprovar e autorizar pagamentos do pessoal contratado pela Fundação COGE e respectivos encargos sociais, de acordo com o orçamento anual aprovado.
  3. Aprovar e autorizar despesas administrativas necessárias ao desenvolvimento do trabalho da Fundação COGE, de acordo com o orçamento anual aprovado.
  4. Aprovar e autorizar pagamentos de contas do serviço público, de acordo com o orçamento anual aprovado.
  5. Aprovar e autorizar pagamentos de taxas de condomínio das instalações da Fundação, de acordo com o orçamento anual aprovado.
  6. Aprovar e autorizar pagamentos referentes a vales refeição, transporte e planos de saúde para os empregados da Fundação COGE, de acordo com o orçamento anual aprovado.
  7. Aprovar e autorizar despesas de viagens interurbanas e interestaduais, de acordo com o orçamento anual aprovado.
  8. Aprovar e efetuar a contratação e pagamentos de seguros dos bens da Fundação COGE, de acordo com o orçamento anual aprovado.
  9. Aprovar a emissão e cobrança das notas de débito e faturas referentes aos trabalhos desenvolvidos pela Fundação COGE.
  10. Aprovar e autorizar aplicações financeiras das disponibilidades da Fundação COGE em investimentos que se revistam de segurança, rentabilidade e liquidez.

CAPÍTULO V

Do Exercício Financeiro

Artigo 10º O Exercício Financeiro coincidirá com o Ano Civil.

Parágrafo Primeiro Deverá ser levantado balanço geral e procedida a apuração de resultados em 31 de dezembro de cada exercício.

Parágrafo Segundo Os demonstrativos financeiros deverão obedecer ao plano de contas de acordo com o estabelecido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A escrituração deverá abranger todas as operações da Fundação COGE, e as receitas e despesas contabilizadas com base no regime de competência.

Artigo 11 A Fundação COGE manterá em caixa numerário estritamente necessário à realização de pagamentos imediatos, bem como conservará, em conta bancária, a importância destinada a cumprimento das obrigações de curto prazo.

Artigo 12 A Fundação COGE terá orçamento anual com previsão discriminada de receitas e despesas. A realização de receitas e despesas extraordinárias não previstas no orçamento dependerá de aprovação do Conselho Diretor, ”ad referendum” do Conselho de Curadores.

Parágrafo Primeiro Até 30 de Novembro de cada ano, o Presidente do Conselho Diretor apresentará para aprovação do Conselho de Curadores o Programa Anual de Trabalho e a Proposta Orçamentária elaborada pela Diretoria Executiva para o exercício seguinte.

Parágrafo Segundo O Conselho de Curadores terá até 15 de Dezembro para deliberar sobre o proposto no parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro Uma vez aprovado o Programa Anual de Trabalho e aprovada a Proposta Orçamentária, ou esgotado o prazo de deliberação do Conselho de Curadores a respeito, o Presidente do Conselho Diretor ficará autorizado a realizar as despesas nela previstas.

Artigo 13 A Prestação de Contas, composta do Relatório Circunstanciado de Atividades, do Balanço Patrimonial do exercício anterior, elaborados pela Diretoria Executiva e acompanhados do Laudo da Auditoria Externa e parecer do Conselho Fiscal, devidamente apreciados pelo Conselho Diretor, será encaminhada para aprovação do Conselho de Curadores até o dia 10 de maio de cada ano.

Parágrafo Único O Conselho de Curadores terá até 30 de maio para aprovar a documentação descrita no “caput” e encaminhá-la à Diretoria Executiva, que a submeterá ao Ministério Público até 30 de junho de cada ano.

Artigo 14 Durante o exercício financeiro, poderão ser abertos créditos adicionais por proposta elaborada pela Diretoria Executiva, apreciada pelo Conselho Diretor, com aprovação do Conselho de Curadores.


CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Artigo 15 Os casos omissos neste Regimento serão solucionados pelo Conselho de Curadores da Fundação COGE.